Última atualização: 20 de Fevereiro de 2026
Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma digital Vantage Tech Intermediações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº [INSERIR CNPJ], com sede na R. Santos Dumont, 3417 - Zona 03, Maringá - PR, CEP 87013-050, doravante denominada simplesmente "VANTAGE TECH" ou "PLATAFORMA", o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade e demais documentos aqui referenciados.
1.1. A não concordância com qualquer disposição destes Termos implica na vedação imediata do uso da PLATAFORMA. O uso continuado após qualquer modificação dos Termos constitui aceitação tácita das alterações.
1.2. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis ao setor de intermediação financeira e consórcios.
2.1. Natureza da Atividade: A VANTAGE TECH atua exclusivamente como plataforma de intermediação tecnológica e marketplace para a compra, venda e negociação de cotas de consórcio contempladas e não contempladas. A VANTAGE TECH NÃO É e NÃO SE CARACTERIZA como:
2.2. Papel de Facilitadora: A VANTAGE TECH atua como mera facilitadora tecnológica, conectando cedentes (vendedores) e cessionários (compradores) de cotas de consórcio, fornecendo ferramentas de avaliação, comunicação e suporte documental, sem assumir qualquer obrigação de compra, venda ou garantia de conclusão das transações.
3.1. CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO: Todas as avaliações, cotações, estimativas de valor ou propostas indicativas fornecidas pela PLATAFORMA possuem natureza exclusivamente informativa e não vinculante, constituindo mera referência de mercado baseada em algoritmos, dados históricos e condições vigentes no momento da consulta.
3.2. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COMPRA: A VANTAGE TECH, seus parceiros, investidores e usuários compradores NÃO POSSUEM QUALQUER OBRIGAÇÃO LEGAL, CONTRATUAL OU MORAL de adquirir cotas de consórcio avaliadas pela PLATAFORMA. As avaliações não configuram:
3.3. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO: Qualquer transação efetiva depende de negociação bilateral entre cedente e cessionário, com análise individualizada de documentação, situação cadastral, regularidade da cota junto à administradora e demais condições específicas de cada operação.
3.4. VARIÁVEIS QUE AFETAM O VALOR FINAL: O valor final de uma transação pode divergir significativamente da estimativa inicial, sendo influenciado por fatores como:
3.5. BASE LEGAL: Nos termos do art. 427 do Código Civil, "a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela". As avaliações da PLATAFORMA contêm expressa ressalva de não vinculação, não gerando qualquer direito subjetivo ao USUÁRIO de exigir a concretização da transação nos valores estimados.
4.1. APROVAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS: A VANTAGE TECH realiza validação prévia e análise de viabilidade das cotas, porém a aprovação final e definitiva da transferência de titularidade é de competência exclusiva e discricionária da administradora do consórcio, nos termos de seu regulamento interno e políticas de crédito.
4.2. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE APROVAÇÃO: A VANTAGE TECH NÃO GARANTE:
4.3. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: Nos termos do art. 14, §3º do CDC e art. 927, parágrafo único do Código Civil, a VANTAGE TECH não se responsabiliza por:
4.4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS USUÁRIOS: Os USUÁRIOS são integralmente responsáveis pela veracidade das informações prestadas, pela regularidade documental e fiscal de suas operações, e por quaisquer danos causados a terceiros ou à PLATAFORMA decorrentes de má-fé, negligência ou descumprimento de obrigações legais.
5.1. REQUISITOS DE CADASTRO: Para utilização plena da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá fornecer dados pessoais verídicos, completos e atualizados, incluindo nome completo, CPF, RG, comprovante de residência, telefone e e-mail.
5.2. SEGURANÇA DA CONTA: O USUÁRIO é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A VANTAGE TECH adota medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação (criptografia, firewalls, controle de acesso), mas não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do USUÁRIO, como compartilhamento de senha, uso de redes inseguras ou dispositivos comprometidos.
5.3. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: O tratamento de dados pessoais pela VANTAGE TECH observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.
6.1. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES: O USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, sob pena de responsabilização civil e criminal por falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e estelionato (art. 171 do Código Penal).
6.2. USO LÍCITO DA PLATAFORMA: É expressamente vedado utilizar a PLATAFORMA para:
6.3. CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO: O descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos enseja o imediato bloqueio da conta do USUÁRIO, sem prejuízo de:
7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a PLATAFORMA, incluindo mas não se limitando a software, código-fonte, algoritmos, design, marca, logotipos, textos e conteúdos, são de titularidade exclusiva da VANTAGE TECH, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
7.2. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado dos elementos da PLATAFORMA, sob pena de responsabilização civil e criminal.
8.1. A VANTAGE TECH reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na PLATAFORMA com indicação da data de última atualização.
8.2. Alterações substanciais serão comunicadas aos USUÁRIOS cadastrados por e-mail ou notificação na PLATAFORMA com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
8.3. O uso continuado da PLATAFORMA após a entrada em vigor das modificações constitui aceitação tácita dos novos termos.
9.1. O USUÁRIO pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da PLATAFORMA ou solicitação ao suporte.
9.2. A VANTAGE TECH pode suspender ou encerrar contas de USUÁRIOS que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem direito a indenização.
10.1. INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS: A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade e exequibilidade das demais cláusulas.
10.2. TOLERÂNCIA: A tolerância da VANTAGE TECH quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá novação, renúncia ou alteração dos Termos.
10.3. CESSÃO: O USUÁRIO não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia autorização escrita da VANTAGE TECH.
10.4. COMUNICAÇÕES: Todas as comunicações oficiais serão realizadas através do e-mail cadastrado ou notificações na PLATAFORMA.
11.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
11.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11.3. Não obstante a eleição de foro, a VANTAGE TECH reserva-se o direito de propor ações judiciais no foro do domicílio do USUÁRIO, quando aplicável.
Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato através dos canais oficiais disponíveis na PLATAFORMA ou pelo e-mail: [email protected]
Data de Vigência: 20 de Fevereiro de 2026
Versão: 2.0